Termos e Condições de Uso
Última atualização: abril de 2026
O acesso e a utilização do portal institucional, formulários eletrônicos e demais canais digitais do Lemos Mota Advocacia implicam na leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes Termos e Condições de Uso, em consonância com o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e demais normas aplicáveis.
I. Propósito Informativo e Limites Éticos
Os conteúdos disponibilizados nos canais digitais do Lemos Mota Advocacia possuem caráter exclusivamente informativo, institucional e educativo, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Em nenhuma hipótese tais conteúdos:
- constituem consulta jurídica individualizada;
- substituem a análise técnica realizada por advogado;
- configuram promessa de resultado;
- geram vínculo profissional automático.
A prestação de serviços advocatícios depende de análise específica do caso concreto, bem como de contratação formal, observadas as normas éticas da profissão.
II. Uso de Plataformas Tecnológicas de Terceiros
O Lemos Mota Advocacia utiliza plataformas tecnológicas de terceiros, como Microsoft 365 e Microsoft Forms, exclusivamente como meios auxiliares de comunicação, organização e pré‑cadastro, sem qualquer automatização de serviços jurídicos.
II.1 Natureza do uso
O preenchimento de formulários eletrônicos:
- não caracteriza consulta jurídica;
- não implica aceite automático de demanda;
- não gera obrigação profissional ou contratual.
As plataformas tecnológicas atuam apenas como provedoras de infraestrutura, não interferindo na atividade intelectual, técnica ou profissional da advocacia, a qual é exercida exclusivamente pelos advogados do Escritório.
III. Propriedade Intelectual e Uso Ético do Conteúdo
Todo o conteúdo disponibilizado é protegido pela Lei nº 9.610/1998 e pelas normas éticas da advocacia. É permitida a reprodução de conteúdo informativo sem finalidade mercantil, desde que:
- respeitada a integridade do material;
- indicada a fonte;
- preservado o caráter institucional e educativo.
É vedada qualquer utilização com fins promocionais, mercantis ou que implique captação indevida de clientela.
IV. Responsabilidade, Segurança e Limitações Técnicas
O Escritório adota medidas razoáveis para garantir a segurança dos ambientes digitais, sem prejuízo de reconhecer que eventuais falhas técnicas podem decorrer de fatores externos ou de plataformas de terceiros. O uso dos canais digitais deve observar:
- boa-fé;
- finalidade legítima;
- respeito às normas éticas e legais aplicáveis à advocacia.
V. Comunicação Institucional e Atendimento
O contato realizado por meio dos canais oficiais tem finalidade institucional e organizacional, não substituindo o atendimento profissional formal. O atendimento ocorre exclusivamente nos horários informados e conforme os padrões éticos e técnicos da advocacia.
VI. Alterações e Atualizações
Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo para adequação normativa, ética ou tecnológica, sendo recomendada sua leitura periódica.